Decisão do STF que desobriga separação de bens para maiores de 70 anos completa um ano
Há um ano o Supremo Tribunal Federal – STF fixou o entendimento de que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Na ocasião, o STF negou provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1309642 (Tema 1236) e, por unanimidade, entendeu que manter a obrigatoriedade da separação de bens, prevista no Código Civil, desrespeita a autonomia e o direito de autodeterminação das pessoas idosas.
Ao fim do julgamento, que completa um ano nesta sexta-feira (31), o colegiado fixou o entendimento de que, “nos casamentos e uni& ...
31/01/2025
Brasil registra aumento nas mudanças de gênero em 2024
O Brasil registrou um aumento de 22,8% nas mudanças de gênero em 2024, com 5.102 alterações em cartórios, número maior do que os 4.156 registrados em 2023. Os dados são do Portal da Transparência do Registro Civil, administrado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen-Brasil, divulgados pelo jornal O Globo. Segundo o levantamento, a maioria ...
31/01/2025
Justiça de Minas Gerais condena homem por abandono material a filho
Em Minas Gerais, um homem que descumpriu o dever de amparar financeiramente o filho foi condenado por abandono material. A decisão é da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte. Segundo informações do Tribunal do Estado, ele deixou de pagar pensão alimentícia até ser preso pelo descumprimento do acordo judicial e só quitou a dívida para ser solto. Ainda assim, ele não efetuo ...
31/01/2025
Licença-maternidade e violência doméstica são temas de projetos em análise na Câmara dos Deputados
Comissões da Câmara dos Deputados aprovaram, em dezembro, propostas sobre licença-maternidade e violência doméstica. Uma delas assegura a militares estaduais e do Distrito Federal a ampliação da licença-maternidade para 180 dias e a criação da licença-paternidade de 40 dias, sem alteração salarial; enquanto a outra prevê açõe ...
31/01/2025
TRF-1: filha reconhecida tardiamente não deve receber pensão retroativa
Em decisão unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 negou recurso de uma filha que pleiteava o pagamento retroativo de pensão por morte do pai. O entendimento é de que o benefício deve ser concedido ao dependente habilitado apenas a partir da data da habilitação, sem desconto da cota-parte dos beneficiários já reconhecid ...
30/01/2025
Artigo da Revista IBDFAM compara doação entre casados no Brasil e em Timor-Leste
No Brasil, pessoas casadas sob o regime da separação obrigatória encontram uma estrutura jurídica robusta para realizar a doação de bens entre si. Em Timor-Leste – país no sudeste asiático que tem o português como um dos idiomas oficiais – esse mesmo processo ainda enfrenta desafios, como o desconhecimento das leis que podem possibilitá-lo. O comparativo revela que ...
30/01/2025
Tia consegue na Justiça a guarda do sobrinho após a morte da mãe
A primazia do afeto e do interesse superior de crianças e adolescentes em disputas familiares serviu de base para uma decisão recente da 12ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ, que garantiu a guarda definitiva de um adolescente à tia, responsável por ele após o falecimento da mãe. A decisão considerou o forte vínculo afetivo entre ...
30/01/2025
1ª Vara Especializada em Pessoas idosas é instalada no Rio de Janeiro; Varas da Infância e Juventude agora têm competência exclusiva
Nesta semana, foi instalada a 1ª Vara Especializada em Pessoas idosas da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, no Fórum Central. Assim, as quatro Varas da Infância e Juventude da capital passam a ter competência exclusiva em sua área de atuação. A medida atendeu a uma solicitação da Comissão Nacional de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito de Fam&ia ...
30/01/2025
Gata pode ser coautora de ação que apura maus-tratos
Uma decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria, em Santa Catarina, permitiu que uma gata se torne coautora da ação judicial que apura maus-tratos durante um procedimento cirúrgico. Na ação, a tutora pleiteou o reconhecimento da gata como parte na ação. Ao avaliar a questão, o juiz considerou decisões já existentes sobre o tema na Justiça br ...
30/01/2025
Tribunal anula decisão que culpou francesa pelo divórcio por falta de relações sexuais; no Brasil, lei não reconhece culpa
Uma mulher que foi responsabilizada na Justiça francesa pelo divórcio, por deixar de ter relações sexuais com o ex-marido, conseguiu revogar a decisão no Tribunal Europeu de Direitos Humanos – TEDF. A Corte considerou que a decisão viola o direito à privacidade e à liberdade sobre o próprio corpo. Em comunicado oficial, divulgado na última semana, o Tribunal con ...
30/01/2025
Justiça do Pará reconhece pedido de destituição paterna por abandono afetivo
A 6ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Pará – TJPA reconheceu o pedido de destituição do poder familiar e a alteração de sobrenome em uma ação de supressão de patronímico no registro civil, movida por uma mulher que sofreu abandono afetivo por parte do pai biológico. De acordo com a advogada do caso, Jamille Saraty, membro do Instituto Bras ...